Acórdãos
AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADA TITULAR
DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO
STJ. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
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REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADA TITULAR
DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO
STJ. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO
TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO
CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
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TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO
CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ESTAGIÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL.
RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, a
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TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ESTAGIÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL.
RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, a
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS -
DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
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CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS -
DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
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6EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 612394 (ACÓRDÃO) Ministro MOURA RIBEIRO DJe 20/10/2015 Decisão: 13/10/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. SÚMULA Nº 115 DO STJ.
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CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. SÚMULA Nº 115 DO STJ.
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7AgRg no REsp 1479595 (ACÓRDÃO) Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) DJe 28/10/2015 Decisão: 13/10/2015
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 11.419/2006. ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.
1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no
ato da interposição do recurso.
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PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.
1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no
ato da interposição do recurso.
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8AgRg no REsp 1455686 (ACÓRDÃO) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA DJe 07/10/2015 Decisão: 01/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115/STJ.
I - Publicada em 2/9/2015 a decisão recorrida, é intempestivo o
agravo regimental interposto em 9/9/2015, fora, portanto, do
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PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115/STJ.
I - Publicada em 2/9/2015 a decisão recorrida, é intempestivo o
agravo regimental interposto em 9/9/2015, fora, portanto, do
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TJRJ E DO
STJ. ASSINATURA EM ARESP. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TJRJ E DO
STJ. ASSINATURA EM ARESP. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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