PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA FRENTE A JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. 1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza ...

Acórdãos

1REsp 1519041  (ACÓRDÃO)  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE  DJe 11/09/2015  Decisão: 01/09/2015

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO
DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N.
9.307/96 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.
13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
...

2CC 111230  (ACÓRDÃO)  Ministra NANCY ANDRIGHI  DJe 03/04/2014  Decisão: 08/05/2013

PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA FRENTE A JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR
DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL.
1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza
...

3REsp 1243887  (ACÓRDÃO)  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO  DJe 12/12/2011
DECTRAB vol. 210 p. 31
RSTJ vol. 225 p. 123  Decisão: 19/10/2011

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART.
543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO
X
BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.
...

4CC 105337  (ACÓRDÃO)  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO  DJe 23/06/2010  Decisão: 09/06/2010

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA LABORAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DO TRABALHO.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULA 59/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

5HC 143076  (ACÓRDÃO)  Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)  DJe 26/04/2010  Decisão: 06/04/2010

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE
CRIME IMPOSSÍVEL, SEJA PORQUE SERIA UMA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, SEJA
PORQUE O PACIENTE NUNCA TEVE A POSSE DO DOCUMENTO ORIGINAL E,
PORTANTO, NÃO O PODERIA FALSIFICAR. PRIMEIRA DAS ALEGAÇÕES AFASTADAS
...

6CC 69458  (ACÓRDÃO)  Ministra DENISE ARRUDA  DJe 30/06/2008  Decisão: 11/06/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE OBSTA A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES
DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL.
...

7MS 11308  (ACÓRDÃO)  Ministro LUIZ FUX  DJe 19/05/2008  Decisão: 09/04/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA.
CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO.
1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de
...

8RMS 23571  (ACÓRDÃO)  Ministro CASTRO MEIRA  DJ 21/11/2007 p. 321  Decisão: 06/11/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA E COMUNICAÇÃO.
CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO.
1. A Associação impetrante representa inúmeros hospitais no Estado
...

9EDcl nos EDcl na SEC 967  (ACÓRDÃO)  Ministro JOSÉ DELGADO  DJ 04/12/2006 p. 248  Decisão: 18/10/2006

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA EMPREGADA. ACÓRDÃO
IMPUGNADO PELOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ANALISOU O
...

10EDcl no AgRg no MS 11308  (ACÓRDÃO)  Ministro LUIZ FUX  DJ 30/10/2006 p. 213  Decisão: 27/09/2006

Acórdãos

11AgRg no MS 11308  (ACÓRDÃO)  Ministro LUIZ FUX  DJ 14/08/2006 p. 251  Decisão: 28/06/2006

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA.
CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO.
1. Mandado de segurança impetrado contrato do Ministro de Estado da