Normas brasileiras sobre o processo eleitoral.

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Legislação Geral

• Código Eleitoral
• Constituição Federal de 1988
• Lei de Inelegibilidade
• Lei dos Partidos Políticos
• Lei das Eleições
• Lei nº 12.891/2013

Outros atos normativos

• Leis Complementares
• Leis Ordinárias
• Decretos
• Decreto-lei
• Regimento Interno do TSE
• Resoluções
• Portarias
• Instruções Normativas
• Provimentos da CGE
• Súmulas

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

O Código Eleitoral anotado e legislação complementar é uma publicação organizada pela Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral com as normas afetas às legislações eleitoral e partidária, dentre as quais se destacam as leis nºs 4.737/1965, 9.096/1995 e 9.504/1997, bem como as normas editadas pelo TSE, todas acrescidas de notas jurisprudenciais e remissivas.

A edição eletrônica é a versão atualizada da edição impressa, que é publicada bienalmente, nos anos eleitorais.

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Versão em PDF - Código e suplemento

A versão em PDF da 11ª edição reúne as atualizações realizadas até o dia 12.12.2013.

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