Grandes Julgamentos - STF autoriza aplicação de multas pela Guarda Municipal (11/09/15)

Grandes Julgamentos - STF autoriza aplicação de multas pela Guarda Municipal (11/09/15) Publicado em 14 de set de 2015 O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta nesta semana um julgamento que pôs um ponto final no impasse sobre a competência dos municípios para multar motoristas nas infrações de trânsito. A atuação da guarda municipal vinha sendo questionada na Justiça porque, como não existe proibição na lei para que os guardas apliquem as multas, e a atividade não é expressa na Constituição de 88, as ações contestavam a prática que é considerada “poder de polícia”. Leia a íntegra da sinopse http://is.gd/xJLNe7 Categoria Notícias e política Licença Licença de atribuição Creative Commons (reutilização permitida) Faça um remix com este vídeo https://www.youtube.com/editor