Processo 1.140.442 – INSCRIÇÃO DE CHAPAS – CHAPA “UNIDOS SOMOS FORTES” VOLUME II

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS

DO ESTADO DO CEARÁ

COMISSÃO ELEITORAL

PROCEDIMENTO DE DIREITO ARBITRAL

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM nº. 1.138.745/2015

DESPACHO  _____/_______/________/-2015

Processo 1.140.442 – INSCRIÇÃO DE CHAPAS –

CHAPA “UNIDOS SOMOS FORTES”

VOLUME II

RH.   O Volume II das folhas 156/346 deve ser entregue mediante carga ao Sr. GLEISON CUNHA para fins de retificar ou ratificar sua pretensão de apresentar chapa ao pleito eleitoral de 28 de dezembro de 2015 no SINGMEC.

CONCEDO o prazo REGULAMENTAR PARA A DEVOLUÇÃO A COMISSÃO ELEITORAL em seguida recebe de volta para as providencias necessárias.

Fortaleza, 30 de novembro de 2015.

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ÁRBITRO: CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA.

LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.  Dispõe sobre a arbitragem. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.  D O U de 24.9.1996